O ministro ressaltou que a Corte não busca invadir a competência do Congresso Nacional, mas sim resolver conflitos específicos que estão sob sua jurisdição. Segundo Barroso, a discussão deve ser focada na análise de casos concretos que envolvem litígios judiciais e não em uma suposta censura por parte dos ministros do STF. Ele esclareceu: “Os critérios adotados pelo tribunal para decidir os casos trazidos perante ele só prevalecerão até que o Congresso Nacional legisle, se e quando entender que deve legislar a respeito.”
Sobre a defasagem entre o legislativo e a justiça em questões de internet, Barroso reafirmou que, uma vez que o Congresso estabeleça novas normas, será sua vontade que prevalecerá, desde que esteja em conformidade com a Constituição.
No entanto, o ministro não deixou de criticar a polarização política que permeia as discussões sobre a responsabilização das redes sociais. Ele afirmou que essa divisão dificulta a construção de um consenso sobre questões essenciais, como a proibição de conteúdos prejudiciais, incluindo pornografia infantil, terrorismo e tráfico de drogas. “Independentemente de sua orientação política — seja liberal, conservador ou progressista —, devemos estar unidos em torno do que é de senso comum”, enfatizou Barroso.
Atualmente, o STF está analisando a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define os direitos e deveres do uso da internet no Brasil. Este artigo estabelece que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por postagens de usuários se, após a ordem judicial, não tomarem a ação necessária para remover o conteúdo. Enquanto isso, o ministro André Mendonça está proferindo seu voto, e o tribunal ainda aguarda as manifestações de outros sete ministros sobre este tema crucial.
