Os parlamentares alegam que a restrição ao trabalho do STF é inconstitucional, pois não respeita o princípio da separação dos poderes, previsto na Constituição. Os mandados de segurança estão agora sob a relatoria do ministro Nunes Marques, e ainda não há previsão para uma decisão ser tomada.
A proposta de emenda à constituição em questão foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na última quarta-feira (9). No entanto, para que ela entre em vigor, ainda é necessário que seja aprovada tanto pelo plenário da Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
A PEC em discussão proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral. Além disso, também veta decisões monocráticas que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder. Essa proposta tem gerado debates acalorados no cenário político brasileiro.
Na semana passada, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, defendeu a atuação da Corte e declarou que não se deve interferir em instituições que estão desempenhando bem seu papel e cumprindo suas funções adequadamente. Ele ressaltou a importância do Supremo Tribunal Federal em decidir questões de grande relevância para a sociedade brasileira e pediu que se evite a interferência de interesses políticos circunstanciais e ciclos eleitorais.
Essa controvérsia em torno da PEC evidencia a tensão existente entre os poderes no Brasil e levanta questionamentos sobre o papel do Supremo Tribunal Federal na manutenção do equilíbrio e da harmonia entre eles. A decisão final sobre a suspensão ou continuidade da tramitação da proposta caberá ao STF, que terá que avaliar cuidadosamente os argumentos apresentados pelos parlamentares e assegurar o cumprimento da Constituição.
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