JUSTIÇA – STF Proíbe Destinação de Emendas Parlamentares a Entidades Ligadas a Familiares de Congressistas, Combatendo Nepotismo e Improbidade Administrativa.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou, nesta quinta-feira, uma decisão que impacta diretamente a distribuição de emendas parlamentares destinadas a organizações do terceiro setor. Segundo a nova determinação, fica vedada a alocação de verbas públicas em entidades que tenham em sua liderança parentes dos congressistas responsáveis por indicar tais recursos. A restrição não se restringe apenas aos familiares diretos, mas se estende também a parentes de assessores parlamentares, abrangendo assim uma ampla gama de pessoas jurídicas, incluindo empresas cujos sócios ou dirigentes sejam familiares ou cônjuges de parlamentares, além de prestadores de serviços e fornecedores.

O ministro justifica essa medida ao afirmar que a prática de destinar emendas a entidades vinculadas a familiares compromete a integridade do regime republicano. Em suas palavras, tal conduta transforma o uso de dinheiro público em “moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal”, abertamente configurando uma possível prática de peculato. Dino acrescenta que essa situação desvirtua a finalidade constitucional das emendas parlamentares, comprometendo a impessoalidade e alimentando a desconfiança pública nas instituições democráticas.

Em sua análise, o ministro destacou um aumento alarmante nas emendas destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs), que somaram cerca de R$ 3,5 bilhões nesta última legislatura, representando um crescimento de 410% em relação ao período anterior. Esse valor é significativamente superior ao total destinado a estados e ao Distrito Federal e suscitou sérias preocupações sobre a execução de recursos públicos, levantando indícios de malversação.

Flávio Dino tem atuado como relator em várias ações que questionam a constitucionalidade da liberação de emendas parlamentares e, desde 2022, o STF tem adotado uma série de medidas visando promover a transparência e a rastreabilidade dos gastos públicos. Paralelamente, tramita em diversos gabinetes uma série de investigações relacionadas a possíveis desvios no manejo dessas emendas, aumentando a necessidade de um controle mais efetivo e rigoroso sobre as destinações orçamentárias. Essas ações refletem um esforço contínuo para proteger a integridade do uso do dinheiro público e garantir que os recursos sejam aplicados de forma justa e responsável.