O Artigo 19, parte fundamental da Lei 12.965/2014, estabeleceu diretrizes para assegurar a liberdade de expressão na internet, determinando que as redes sociais só devem responder por postagens ilegais caso não retirem o conteúdo após uma ordem judicial. Essa interpretação de Mendonça reafirma a posição atual que favorece as plataformas, sugerindo que a responsabilização ocorre apenas no caso de descumprimento de uma decisão judicial que determine a remoção de um conteúdo específico.
Em seu voto, que marca a primeira divergência em relação ao entendimento da maioria, o ministro destacou que a responsabilidade recai, em primeira instância, sobre os usuários que realizam as postagens ilegais. Mendonça argumentou que a liberdade de expressão deve ser priorizada e que as plataformas não devem assumir o papel do Judiciário na avaliação de postagens que possam ser consideradas ilícitas. Ele enfatizou que, embora as redes sociais já realizem a remoção de conteúdos em desacordo com suas políticas, transferir essa responsabilidade para algoritmos é problemático, uma vez que envolve questões complexas de valores, como a liberdade de expressão.
Além disso, o ministro considerou inconstitucional a suspensão automática de perfis de usuários, afirmando que essa prática configura uma forma de censura, a qual deve ser evitada, exceto em casos de perfis claramente falsos.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli já votaram em favor da responsabilização das redes sociais por conteúdos ofensivos, embora com nuances que permitam a exclusão de postagens legais via notificações extrajudiciais. O STF está analisando dois casos concretos relacionados ao Marco Civil da Internet, que envolvem recursos de plataformas como Facebook e Google, destacando a relevância das discussões em torno da regulação e responsabilização no ambiente digital.
O julgamento do caso segue, com uma nova sessão marcada para a quarta-feira, dia 11. Essa discussão se mostra vital não apenas para o esclarecimento das responsabilidades das plataformas, mas também para o futuro da liberdade de expressão na era digital.
