A origem desse impasse remonta a 2008, quando o STF instituiu uma súmula vinculante que proibia a prática de nepotismo em nomeações para cargos públicos, entendendo que a contratação de cônjuges ou parentes até o terceiro grau violava a Constituição. No entanto, meses após essa decisão, a Corte fez uma importante distinção ao afirmar que essa restrição não se aplica a cargos políticos, como secretários de Estado, permitindo, assim, que governadores e prefeitos possam nomear familiares para posições dentro das suas administrações.
O novo episódio no STF foi provocado por um recurso que contestava uma lei municipal de Tupã, em São Paulo, que, desde 2013, veda a contratação de parentes de autoridades locais, como prefeitos e vereadores. A norma em questão se encontra em descompasso com o entendimento da Corte sobre a permissibilidade das nomeações políticas.
Durante o julgamento, o relator da questão, ministro Luiz Fux, sustentou que a vedação ao nepotismo não se aplica a cargos políticos, ressaltando que é prerrogativa do chefe do Executivo escolher seus secretários, tanto que recomenda que estas escolhas sejam feitas com base na qualificação técnica e na proibição de nepotismo cruzado. Fux frisou que a decisão do STF não deve ser interpretada como um “permissivo para nomear qualquer pessoa”, enfatizando que a regra prevalente é a possibilidade de nomeação, enquanto a exceção é a proibição.
Em oposição à linha de raciocínio do relator, o ministro Flávio Dino defendeu que “legalidade e afeto não se combinam”, enfatizando que esse tipo de nomeação não ocorre no setor privado e, portanto, não deveria ser tolerada na administração pública. Sua posição apontou para a necessidade de uma gestão pública desprovida de laços familiares que possam comprometer a imparcialidade e a ética necessária em cargos de responsabilidade.
A ministra Cármen Lúcia, embora não tenha votado, chamou atenção para a complexidade do princípio da impessoalidade, sugerindo que relações familiares em contextos administrativos podem gerar conflitos éticos, como no caso em que uma esposa poderia aprovar as contas do marido, algo que fere os valores discutidos pelo Tribunal.
Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia ainda devem proferir seus votos na próxima sessão, o que poderá impactar a direção final do julgamento e a discussão sobre nepotismo na esfera pública. Essa nova fase do julgamento alimenta um debate profundo e necessário sobre as práticas éticas na administração pública, refletindo sobre as limitações e responsabilidades que vêm com o exercício do poder político.
