JUSTIÇA – STF mantém decisão que rejeita revisão da aposentadoria pelo INSS e reafirma regras anteriores, encerrando debate sobre a “vida toda”.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, nesta sexta-feira (15), pela manutenção da decisão que rejeitou a revisão da “vida toda” das aposentadorias administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa deliberação, que ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário 1.276.977, seguiu a orientação previamente estabelecida pela Corte em novembro do ano passado.

Naquela ocasião, o STF decidiu derrubar a tese jurídica que permitia a revisão dos benefícios com base em toda a vida contributiva do segurado. Contudo, a Corte salientou que os aposentados não serão obrigados a restituir valores recebidos de maneira definitiva ou provisória até 5 de abril de 2024, data em que foi formalizada a ata do julgamento que invalidou a revisão da vida toda. Essa segurança também visa proteger os direitos de beneficiários que já receberam essas quantias anteriormente.

Depois dessa decisão inicial, foram interpostos recursos que levaram o debate de volta ao plenário virtual, encerrado hoje. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, foi categórico ao rejeitar os embargos de declaração, afirmando não haver irregularidades na deliberação anterior e reconhecendo que a análise realizada foi completa e satisfatória.

O resultado do julgamento foi expressivo, com 8 votos a 2 em favor da manutenção da decisão original. Os ministros que acompanharam Moraes incluem figuras destacadas como Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, entre outros. Por outro lado, os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin apresentaram divergência, defendendo a suspensão dos processos relacionados à revisão da vida toda até que uma decisão mais abrangente do plenário seja alcançada.

Entretanto, o assunto ainda está longe de ser encerrado. Na semana passada, Fachin pediu destaque para a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111, que também aborda a questão da revisão da vida toda, assegurando que o tema ainda será discutido pelo STF. A nova análise ocorrerá em plenário físico, mas ainda não há uma data estipulada para essa retomada.

Desde março de 2024, os aposentados não têm mais a opção de escolher a regra mais vantajosa para o cálculo de seus benefícios, conforme a recente postura do STF. A decisão representa uma reviravolta significativa, já que anteriormente os beneficiários podiam escolher o critério que lhes proporcionasse um valor mensal maior, considerando todo o histórico contributivo. Essa mudança surge da avaliação da constitucionalidade das regras previdenciárias de 1999, que foram reafirmadas pela Corte. Assim, o debate sobre os direitos dos aposentados segue em curso e pode trazer novas implicações no futuro.