O ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos em análise, foi o primeiro a se manifestar, sendo favorável à responsabilização das plataformas. Na sessão de hoje, é a vez do ministro Luiz Fux, relator de outro processo relacionado ao tema, apresentar seu voto. Em seguida, os outros nove ministros também vão se pronunciar.
O cerne da discussão está na constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabelece os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com esse artigo, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelos conteúdos postados por usuários se, após ordem judicial, não tomarem medidas para retirar o conteúdo.
O plenário do STF está analisando dois processos que abordam essa questão. Um deles, relatado pelo ministro Dias Toffoli, trata da validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso específico envolve um recurso do Facebook, que busca reverter uma decisão judicial que a condenou por danos morais devido à criação de um perfil falso de um usuário.
Já no segundo processo, relatado pelo ministro Luiz Fux, a discussão central é se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google e agora aguarda a decisão do STF. A sessão continua e os desdobramentos desse julgamento são aguardados com atenção, pois podem impactar diretamente a forma como as redes sociais atuam no Brasil.
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