JUSTIÇA – STF inicia julgamento sobre transparência das emendas parlamentares no Orçamento da União em sessão virtual. Decisão do ministro Flávio Dino em pauta.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está em pleno julgamento sobre a homologação do plano de trabalho do Congresso para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A decisão do ministro Flávio Dino já está em vigor, porém, precisa ser referendada pelo plenário da Corte, seguindo o regimento interno.

A sessão virtual para discutir o tema teve início nesta sexta-feira (28) e está prevista para terminar às 23h59 da próxima quarta-feira (5). Flávio Dino aprovou o plano do Congresso, que foi enviado na última terça-feira (25) e é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pela Corte para o pagamento das emendas.

Além disso, o ministro liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte. O plano de trabalho da Câmara e do Senado estabelece que, a partir deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a devida identificação do parlamentar que fez a indicação e da entidade que receberá os recursos.

Dentre as diretrizes de Dino, não entram na liberação as emendas para organizações não governamentais e entidades do terceiro setor que foram auditadas pela Controladoria-Geral da União, recursos para a saúde não regularizados em contas bancárias específicas, emendas de bancada e de comissão sem identificação do parlamentar, entre outras restrições.

O impasse sobre a liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Após a decisão, o Congresso aprovou uma resolução mudando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte, porém, o PSOL contestou a decisão.

Dino assumiu o caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber e determinou suspensão das emendas, estabelecendo critérios de rastreabilidade para os repasses. O ministro ainda ordenou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Em agosto do ano passado, Dino também suspendeu emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência e bloqueou transferências milionárias. O valor destinado para as emendas parlamentares no Orçamento de 2025 apresenta um aumento significativo em relação aos anos anteriores, chegando a R$ 52 bilhões, demonstrando a relevância e a necessidade de mais transparência e controle nesse processo.