De acordo com a CLT, as mães, tanto biológicas quanto adotantes, têm direito a 120 dias de licença, com a possibilidade de prorrogação por mais 60 dias em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã. Já as servidoras gestantes também desfrutam de 120 dias de licença, mas as adotantes têm direito apenas a 90 dias. No caso do Ministério Público, a licença para mulher adotante é reduzida para apenas 30 dias.
Para a PGR, essa discrepância no tratamento entre mulheres biológicas e adotantes é inconstitucional. A instituição defende que a dignidade humana, uma premissa fundamental para aqueles que se tornam parte de uma família, seja pelo nascimento ou pela adoção, está no cerne da licença-maternidade. “Qualquer diferenciação que não se coadune com esse pressuposto há de ser reputada injusta e, por corolário, violadora da Constituição Federal”, destacou a procuradoria.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou a favor do pedido da PGR. Ele salientou que a diferenciação entre maternidade biológica e adotiva é flagrantemente inconstitucional. “Os dispositivos impugnados estão em nítido confronto com os preceitos constitucionais invocados, especialmente o dever de proteção da maternidade, da infância e da família, e o direito da criança adotada à convivência familiar a salvo de toda forma de discriminação”, afirmou o ministro.
O julgamento está sendo realizado no plenário virtual da Corte, onde os ministros registram seus votos no sistema eletrônico, sem a necessidade de deliberação presencial. A votação se estenderá até a próxima sexta-feira (9), quando um veredito final deverá ser alcançado.
Essa mobilização no STF reflete um passo importante na luta pela igualdade de direitos entre mães biológicas e adotantes, sinalizando para uma possível mudança significativa na legislação que pode impactar profundamente muitas famílias brasileiras. A decisão final aguardada poderá ser um marco na promoção da justiça social e no respeito aos preceitos constitucionais de igualdade e não discriminação.
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