Nesta data, o plenário do STF iniciará a leitura do relatório do caso, um documento que resume todo o histórico do processo, e também serão feitas as sustentações orais pelas partes envolvidas no processo. A votação em si será marcada para uma data posterior.
A ação em questão já resultou em medidas emergenciais por parte da Corte, com o intuito de reduzir a letalidade durante as operações policiais realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.
Dentre as medidas determinadas pela Corte na ADPF, está a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, bem como o aviso prévio das operações para autoridades das áreas de saúde e educação, visando proteger as escolas de confrontos armados e garantir assistência médica à população afetada.
Em junho deste ano, o Ministério Público do Rio (MPRJ) apresentou propostas para o cumprimento das determinações impostas pela Corte. Segundo o órgão, no período de 2021 a 2024, houve um aumento no número de operações policiais, porém a letalidade decorrente destas ações apresentou uma queda significativa.
O julgamento da ADPF das Favelas é aguardado com grande expectativa, uma vez que coloca em pauta não só a segurança pública, mas também a garantia dos direitos fundamentais da população das favelas cariocas. A decisão final do STF poderá ter um impacto significativo na forma como as operações policiais são conduzidas no estado do Rio de Janeiro.
