Durante a sessão do plenário virtual, seis dos 11 ministros do STF votaram a favor da decisão de Dino, que será válida até o dia 5 de março. A decisão, tomada na quarta-feira (26), também possibilitou o pagamento das emendas de anos anteriores que estavam suspensas por determinações da Corte.
De acordo com o plano de trabalho apresentado pela Câmara e pelo Senado, a partir deste ano será necessário identificar o parlamentar responsável pela indicação da emenda e a entidade que receberá os recursos, impedindo o empenho de emendas sem esta identificação.
No entanto, algumas situações específicas não estão incluídas na liberação, como emendas para ONGs e entidades do terceiro setor que foram auditadas pela Controladoria-Geral da União, recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas específicas, emendas de bancada sem convalidação em atas das respectivas comissões, entre outros casos.
O impasse sobre a liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou como inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Após a decisão, o Congresso aprovou uma resolução para ajustar a distribuição de recursos por emendas de relator, porém o PSOL apontou que a decisão continuava sendo descumprida.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu o caso e determinou a suspensão das emendas em agosto do ano passado, definindo critérios de rastreabilidade nos repasses. Recentemente, ele suspendeu emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência.
