JUSTIÇA – STF finaliza acordo para fornecimento de medicamentos de alto custo em parceria com governo e estados – decisão histórica.

Nesta quinta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o acordo estabelecido no mês passado com o governo federal, estados e municípios para regulamentar o fornecimento de medicamentos de alto custo. A medida define que as ações judiciais referentes a solicitações de remédios não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas que possuam registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), devem ser julgadas pela Justiça Federal. Nos casos em que o valor anual do medicamento ultrapasse 210 salários mínimos, a União será responsável pelo pagamento.

Quando o custo anual do remédio estiver entre sete e 210 salários mínimos, os processos serão analisados pela Justiça Estadual. Nestes casos, o governo federal deverá reembolsar 65% das despesas dos estados e municípios com os medicamentos, sendo que no caso de remédios oncológicos, o reembolso será de 80%. Além disso, está prevista a criação de uma plataforma nacional para centralizar todas as demandas judiciais de medicamentos, facilitando a análise dos processos.

A cerimônia de encerramento do acordo foi realizada pelo Supremo, com a presença do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Segundo Barroso, a iniciativa é o primeiro passo para racionalizar o sistema judiciário da saúde no Brasil. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, também destacou a importância do acordo para a saúde pública do país, afirmando que o direito constitucional à saúde deve ser aplicado de maneira sustentável para beneficiar toda a população.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou que o acordo contribuirá para combater litígios excessivos na área da saúde e promover a paz entre estados, municípios e o governo federal. Através desse entendimento, ficam estabelecidas as responsabilidades e competências claras no âmbito do SUS, definindo os papéis da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.