Quando o custo anual do remédio estiver entre sete e 210 salários mínimos, os processos serão analisados pela Justiça Estadual. Nestes casos, o governo federal deverá reembolsar 65% das despesas dos estados e municípios com os medicamentos, sendo que no caso de remédios oncológicos, o reembolso será de 80%. Além disso, está prevista a criação de uma plataforma nacional para centralizar todas as demandas judiciais de medicamentos, facilitando a análise dos processos.
A cerimônia de encerramento do acordo foi realizada pelo Supremo, com a presença do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Segundo Barroso, a iniciativa é o primeiro passo para racionalizar o sistema judiciário da saúde no Brasil. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, também destacou a importância do acordo para a saúde pública do país, afirmando que o direito constitucional à saúde deve ser aplicado de maneira sustentável para beneficiar toda a população.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou que o acordo contribuirá para combater litígios excessivos na área da saúde e promover a paz entre estados, municípios e o governo federal. Através desse entendimento, ficam estabelecidas as responsabilidades e competências claras no âmbito do SUS, definindo os papéis da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.