Ministro do STF Exige Esclarecimentos sobre Nova Legislação de Cotas Raciais em Santa Catarina
Recentemente, o ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina forneça informações adicionais sobre a nova legislação estadual que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades do estado. Esta legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Melo, impede a reserva de vagas para estudantes de grupos raciais em instituições de ensino que recebem financiamento governamental.
O ministro justificou a urgência dessa solicitação devido à existência de processos seletivos em andamento que podem ser impactados pela nova norma, embora não tenha especificado quais certames estão envolvidos. Essa questão é de grande importância, pois afeta diretamente o acesso de estudantes a oportunidades acadêmicas e de inclusão social.
A nova lei, intitulada Lei 19.722/2026, abrange não apenas universidades, mas também quaisquer instituições de ensino superior que recebem verbas públicas, substancialmente restringindo a implementação de políticas afirmativas que visam aumentar a diversidade e a equidade nas salas de aula. A proposta estabelece que, embora a legislação proíba a oferta de cotas raciais, pode haver exceções para reservas por critérios socioeconômicos, para pessoas com deficiência e para estudantes oriundos da rede pública estadual.
Entidades da oposição em Santa Catarina, incluindo partidos políticos e associações de defesa de direitos, já se mobilizaram e acionaram a Justiça Federal para contestar a constitucionalidade dessa lei, considerando-a uma retrocesso. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a União Nacional dos Estudantes (Une) e outras organizações ligadas à promoção dos direitos dos negros e de grupos de baixa renda entraram também na disputa legal, questionando os impactos sociais da nova norma.
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que abriga cerca de 14 mil estudantes e oferece mais de 60 cursos de graduação, está entre as instituições diretamente afetadas pela nova legislação, o que levanta preocupações sobre o futuro da inclusão e da diversidade no ensino superior local.
Vale lembrar que, ao contrário das políticas estaduais, a Lei de Cotas em nível federal é vigente desde 2012, assegurando 50% das vagas em instituições federais para estudantes que concluíram o ensino médio em escolas públicas, considerando também variáveis como renda e etnia. Embora a nova legislação estadual ainda esteja sendo debatida, sua proposta já suscita um intenso debate sobre a igualdade de oportunidades no acesso à educação superior em um estado de crescente diversidade.
