Em sua análise, o ministro Flávio Dino destacou que a Emenda Constitucional nº 103, vinculada à última reforma previdenciária, não inclui a aposentadoria compulsória como uma punição aplicável nesses casos. A nova orientação do STF sugere, em situações onde um juiz venha a ser condenado administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que a Advocacia-Geral da União (AGU) deve interceder junto ao Supremo para que a perda do cargo do magistrado seja formalmente decretada.
Durante a sessão, Dino reiterou que a ideia de permitir que juízes condenados recebam aposentadorias, mesmo que em regime proporcional ao tempo de serviço, é problemática. Ele argumentou que tal punição acaba recaindo sobre a sociedade, a qual, ao arcar com os custos, se vê prejudicada ao sustentar um magistrado que cometeu atos ilícitos. “Se um juiz vende uma decisão judicial, ou se um juiz comete um homicídio, essa pessoa precisa ser responsabilizada de forma mais severa”, salientou Dino.
Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia também apoiaram a decisão, com Moraes acrescentando que não é razoável considerar a aposentadoria compulsória uma verdadeira sanção, destacando que “a aposentadoria compulsória paga pelo contribuinte não é sanção”.
No Brasil, ao longo das últimas duas décadas, o CNJ condenou um total de 126 magistrados à aposentadoria compulsória. Criado em 2005, esse órgão é responsável por julgar as infrações disciplinares cometidas por juízes e desembargadores, aplicando as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que estipula várias penalizações, sendo a aposentadoria compulsória a mais severa.
A decisão do STF marca um importante desdobramento no combate à corrupção e à falta de ética no Judiciário, refletindo um esforço em garantir que responsabilizações sejam efetivamente justas e impactantes.
