As ações em questão, que foram protocoladas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade, abordam a constitucionalidade da Lei 1.079/1950, popularmente conhecida como Lei do Impeachment. As entidades argumentam que a parte que menciona a possibilidade de impeachment de ministros do STF não foi devidamente recepcionada pela Constituição de 1988, gerando incertezas jurídicas.
De acordo com os autores das ações, é imprescindível que qualquer processo de impeachment contra os ministros seja iniciado a partir de uma denúncia formal feita pela PGR. Além disso, defendem que o resultado de tal processo no Senado deva requerer uma votação qualificada, com um quórum de dois terços dos senadores, ao contrário da maioria simples atualmente estipulada. Essa mudança sugerida visa garantir uma maior proteção aos ministros e assegurar que questões de expressão de opiniões e votos durante o desempenho de suas funções não sejam utilizadas como justificativas para o impeachment.
O contexto dessas discussões é agravado pelo número crescente de pedidos de impeachment contra ministros do STF que tem sido protocolados no Senado, muitos dos quais são oriundos de parlamentares que foram aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que enfrentou repercussões jurídicas consideráveis. Até a presente data, cerca de 50 solicitações de impeachment contra integrantes da Corte foram formalizadas no Senado, o que ressalta a tensão política em torno do Judiciário brasileiro.
A análise dessas ações e a posterior decisão do STF não apenas têm o potencial de redefinir o panorama jurídico sobre o impeachment, mas também podem influenciar as relações entre os diferentes poderes da República em um momento em que a política nacional é marcada por polarizações intensas e desafios à independência do Judiciário.
