O Marco Civil da Internet, instituído pela Lei 12.965 de 2014, estabelece uma série de direitos e deveres relacionados ao uso da internet no Brasil. De acordo com o Artigo 19, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos postados por terceiros caso, após a emissão de uma ordem judicial, não tomem as devidas providências para remover tais conteúdos. Moraes, durante sua fala, destacou que muitas dessas empresas frequentemente ignoram decisões judiciais que ordenam a remoção de conteúdos considerados ilegais, uma prática que, segundo ele, não pode ser tolerada.
Durante o julgamento, em um momento de interrupção ao voto do colega Cristiano Zanin, Moraes afirmou que as grandes empresas de tecnologia, as chamadas “big techs”, têm se mostrado resistentes em cumprir as determinações judiciais. Ele ilustrou sua posição ao mencionar que, mesmo diante de diversas condenações e ordens de remoção, essas plataformas continuam a permitir a circulação de notícias caluniosas e desinformação. “Eles simplesmente se recusam a retirar o conteúdo, e isso é inaceitável”, afirmou Moraes, enfatizando a necessidade de responsabilização.
Até o momento, o julgamento tem apontado um placar favorável à responsabilização das redes sociais, com cinco votos a um. A discussão, que está em andamento, promete concluir com a definição de regras mais claras sobre a aplicação dessa responsabilidade.
Além disso, a postura do ministro Moraes tem gerado controvérsias e críticas, especialmente de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, bem como de membros do governo dos Estados Unidos. Recentemente, o Departamento de Justiça dos EUA expressou preocupação com a atuação de Moraes, que tem determinado a exclusão de perfis responsáveis por disseminar desinformação e atacar instituições brasileiras, incluindo aqueles que estão sob investigação. Dessa forma, a situação revela a complexidade da regulação das redes sociais e os desafios enfrentados pelas autoridades na busca por um ambiente digital mais seguro e responsável.
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