Com essa importante decisão, o STF invalidou a interpretação que limitava os direitos territoriais dos indígenas apenas às áreas que estivessem sob sua posse em 5 de outubro de 1988, dia da promulgação da atual Constituição, ou que estivessem em disputa judicial na mesma data. Essa mudança representa um grande avanço nas lutas dos povos indígenas por reconhecimento e direitos sobre suas terras ancestrais.
Entretanto, a votação não foi unânime e gerou desavenças sobre questões complementares. O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, apresentou diversos pontos que suscitaram debates acalorados, incluindo propostas de indenização para proprietários rurais que ocupam terras que venham a ser oficialmente reconhecidas como indígenas. Esses aspectos que dizem respeito à compensação aos ocupantes se tornaram um tema delicado, indicando que o conflito envolvendo terras indígenas é multifacetado e vai além da simples questão da posse.
Os detalhes mais finos da decisão serão divulgados somente após a conclusão oficial do julgamento virtual, estipulado para se encerrar às 23h59 do mesmo dia. O processo de revisão sobre o marco temporal no STF não é novidade; há dois anos, já se analisava a inconstitucionalidade da tese, e agora, em 2023, o tema voltou à pauta, especialmente com a recente negativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao vetar uma parte da Lei 14.701/2023, que validava essa regra, embora o Congresso tenha rejeitado seu veto.
A batalha jurídica é intensa, com múltiplas ações emergindo dentro do STF. Enquanto as siglas políticas como PL, PP e Republicanos tentam resgatar a tese de marco temporal, entidades representativas dos povos indígenas e partidos alinhados ao governo contestam essa narrativa, buscando reafirmar a constitucionalidade de seus direitos.
Adicionalmente, no cenário legislativo, o Senado Federal aprovou recentemente uma proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/23), que visa inserir formalmente a tese do marco temporal na Constituição, sugerindo que a disputa sobre o futuro das terras indígenas no Brasil ainda está longe de um encerramento definitivo.
