Barroso é o relator desse processo que determina a obrigatoriedade de uso das câmeras pela Polícia Militar. Após receber as manifestações dos órgãos mencionados, o ministro tomará uma decisão quanto a essa questão polêmica.
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo enviou um ofício ao Supremo, argumentando que a decisão ampla do ministro em relação ao uso das câmeras em operações policiais pode impossibilitar o cumprimento, visto que o efetivo policial do estado conta com cerca de 80 mil policiais e apenas 10.125 câmeras corporais.
É importante ressaltar o histórico desse caso. Em abril deste ano, o governo de São Paulo se comprometeu a usar as câmeras corporais em operações policiais no estado e apresentou um cronograma para implementação do sistema, incluindo a aquisição de novos equipamentos. No entanto, a compra de 12 mil câmeras corporais pela empresa Motorola foi criticada por permitir o acionamento do equipamento de gravação tanto pelo policial quanto por uma central de operações da Polícia, o que poderia interromper as gravações durante as operações.
Em maio, a Defensoria Pública de São Paulo e entidades de direitos humanos pediram mudanças no edital da compra, e Barroso determinou que o governo paulista seguisse os parâmetros do Ministério da Justiça e Segurança Pública na licitação. A decisão final de Barroso em relação ao uso das câmeras corporais pela Polícia Militar de São Paulo ainda está pendente e aguarda as manifestações do MPSP e da Defensoria Pública.
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