JUSTIÇA – STF: Condenação do Brasil pela Corte Interamericana por chacina de Acari revela falha na proteção dos direitos humanos.

Em pronunciamento durante a abertura da sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (10), o vice-presidente da Corte, ministro Edson Fachin, enfatizou que a recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso da chacina de Acari evidencia uma falha grave na proteção dos direitos humanos no país.

Fachin ressaltou a importância da responsabilização dos agentes do Estado envolvidos em casos de desaparecimento forçado, apontando para a necessidade de ações concretas para garantir a não repetição de violações semelhantes. O ministro destacou que a condenação do Brasil pela CIDH não deve ser vista como um fato isolado, mas sim como um alerta para a necessidade de enfrentar as deficiências estruturais do sistema de justiça brasileiro, especialmente no que diz respeito ao direito penal e ao combate aos abusos de poder.

Além disso, Fachin enfatizou a urgência de se adotarem medidas para prevenir a ocorrência de casos como o da chacina de Acari, ocorrida em 1990, que resultou no desaparecimento forçado de 11 jovens moradores da favela localizada na zona norte do Rio de Janeiro. O caso, que deu origem ao movimento de ativistas conhecido como Mães de Acari, foi objeto de condenação pela CIDH, colocando o Brasil em posição de responsabilidade perante a comunidade internacional.

Diante desse cenário, Fachin conclamou as autoridades brasileiras a adotarem medidas eficazes para tipificar devidamente o crime de desaparecimento forçado no ordenamento jurídico do país e para enfrentar de forma efetiva o poder paralelo exercido por milícias e grupos de extermínio. A decisão da CIDH serve como um lembrete da importância de se promover e proteger os direitos humanos, especialmente em um contexto marcado por desafios e violações recorrentes no Brasil.