JUSTIÇA – STF condena Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia; defesa terá cinco dias para recursos.

Na última quarta-feira, a Justiça brasileira tomou um passo significativo ao publicar o acórdão que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a uma pena de 27 anos e três meses de prisão. As acusações que pesaram sobre ele incluem crimes contra a democracia, além de sua participação em atos que culminaram na depredação de edificações que fazem parte do patrimônio nacional, ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

A decisão foi alcançada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que votou 4 a 1 pela culpa de Bolsonaro e de outros sete ex-aliados, considerados parte central de uma suposta trama golpista. As condenações abarcaram crimes de golpe de Estado, atentado contra o Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada, na qual Bolsonaro foi apontado como líder. Adicionalmente, ele e os demais réus foram responsabilizados por danos qualificados atribuídos à invasão e à deterioração das sedes dos Três Poderes em Brasília.

Com a divulgação da decisão, inicia-se o prazo de contagem para que as defesas apresentem seus recursos. A partir desta quinta-feira, 23 de março, começa a contar um período de cinco dias para que os advogados podem formalizar os últimos apelos. Embora nenhum dos réus tenha começado a cumprir pena até o momento, isso se deve ao fato de que ainda existem possibilidades de recorrer à própria Primeira Turma, a responsável pelo julgamento.

Os advogados podem apresentar embargos de declaração, que visam esclarecer alguma obscuridade ou omissão na decisão, mas que geralmente não reverterão o resultado. Outra alternativa seria o uso de embargos infringentes, que exigiriam dois votos divergentes para serem aceitos, o que parece complicado, dado que somente o ministro Luiz Fux votou pela absolvição dos réus.

Os próximos passos do processo dependem do resultado desses recursos. Somente após o trânsito em julgado—um conceito jurídico que significa que não há mais possibilidade de recurso—poderá ser determinado o local e o regime de cumprimento da pena. As legislações vigentes estipulam que penas longas como a imposta devem ser cumpridas em regime fechado, a menos que haja condições especiais que justifiquem um regime mais brando.

Este episódio reflete um momento crucial na política brasileira, reiterando a importância do Estado Democrático de Direito e o papel da Justiça em zelar por ele. A decisão aponta não apenas para uma condenação individual, mas também para implicações mais amplas sobre a condução democrática do país.