JUSTIÇA – STF conclui conciliação sobre marco temporal para terras indígenas; minuta será enviada ao Congresso sem consenso entre os povos indígenas e legisladores.

Nesta segunda-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou a última reunião da comissão de conciliação, convocada pelo ministro Gilmar Mendes, com o objetivo de discutir o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Após um intenso trabalho que durou nove meses, a comissão elaborou uma minuta contendo sugestões para um anteprojeto que deverá ser enviado ao Congresso Nacional, com vistas à modificação da Lei 14.701 de 2023. Esta legislação, que aborda direitos dos povos indígenas, incluiu a controvertida tese do marco temporal nas demarcações.

A proposta de marco temporal estabelece que os indígenas só teriam direito às terras que ocupavam até 5 de outubro de 1988, data em que foi promulgada a Constituição Federal, ou àquelas que estavam em litígio judicial na época. Contudo, a questão do marco temporal permaneceu inalterada, uma vez que não houve consenso entre os participantes da comissão.

No ano passado, Mendes havia negado uma liminar contra a suspensão dessa regra, decidindo enviar a matéria para conciliação. Outro ponto de controvérsia envolve o processo de indenização de proprietários que ocupam terras reconhecidas como indígenas, que também não foi consensual. As normas relacionadas a esse tema estão sendo elaboradas pela Advocacia-Geral da União (AGU) e deverão ser apresentadas ao STF até a próxima quinta-feira.

A minuta proposta reflete uma tentativa de chegar a um acordo entre representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, do Ministério dos Povos Indígenas, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas e de entidades estaduais e municipais. No entanto, a participação dos povos indígenas foi notavelmente restrita. Em agosto do ano passado, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) decidiu se retirar das discussões, argumentando que os direitos dos indígenas são inegociáveis e que as condições do debate não garantiam uma paridade real.

Entre os elementos que a minuta abrange, destacam-se a permissão para a realização de turismo em áreas indígenas, com autorização prévia das comunidades locais, e a obrigação de que estados e municípios participem ativamente do processo de demarcação. Além disso, prevê que o processo demarcatório, coordenado pela Funai, deverá ser transparente e amplamente divulgado ao público.

Em dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que buscava anular a legislação que validou o marco temporal. Antes disso, em setembro, o STF já havia tomado uma decisão desfavorável ao marco, a qual foi considerada pela equipe jurídica do governo para fundamentar o veto presidencial. A discussão continua a polarizar o cenário político e social brasileiro, refletindo a complexidade e a urgência dos direitos territoriais indígenas no país.