JUSTIÇA – STF avança na derrubada de lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em instituições públicas de ensino, com votos favoráveis de ministros.

Na última sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou um julgamento relevante sobre a controvérsia envolvendo a lei de Santa Catarina, que proíbe a implementação de cotas raciais para o ingresso de estudantes em instituições públicas de ensino. O ministro Flávio Dino, em seu segundo voto, manifestou-se favorável à derrubada dessa norma, contabilizando atualmente 2 votos a 0 a favor da inconstitucionalidade.

O cerne da discussão repousa sobre a legitimidade da Lei 19.722, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo. Esta legislação restringe a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência e alunos provenientes de escolas públicas, excluindo assim critérios raciais e étnicos. Com isso, a norma suscita debates acalorados e divisão de opiniões no que tange à política de ações afirmativas no Brasil.

Dino argumentou que a legislação em questão baseou-se em fundamentos que já foram considerados inconstitucionais anteriormente pelo STF. Vale ressaltar que a política de cotas raciais tem sido reiteradamente validada pela Corte, ressaltando seu compromisso com a promoção da igualdade e a reparação histórica das desigualdades raciais no país. Durante seu voto, Dino pontuou que a norma não apenas se apoia em premissas equivocadas, como também carece de um processo legislativo que supere as lacunas de deliberação e de avaliação empírica sobre seus potenciais impactos.

O primeiro voto a favor da inconstitucionalidade partiu do relator do caso, o ministro Gilmar Mendes, que reforçou a validade das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais, enfatizando que a construção de um espaço mais inclusivo e diverso é uma necessidade social reconhecida. O julgamento contou com a participação de partidos como PSOL, PT e PCdoB, além do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que protocolaram as ações que contestam a legalidade da lei.

Vale comentar que o julgamento virtual seguirá até a próxima sexta-feira, dia 17, e ainda conta com os votos de mais oito ministros que se pronunciarão sobre a matéria. Os desdobramentos desse caso podem ter profundas implicações nas políticas de inclusão no contexto educacional do Brasil, refletindo a luta contínua pela igualdade racial em um país cuja história é marcada por desigualdades. A expectativa é de que as discussões se intensifiquem à medida que novas vozes se manifestem a respeito da pertinência das cotas raciais na educação.