Na quarta-feira, 22 de outubro, o STF deverá iniciar a votação das ADIs 5553 e 7755, apresentadas pelos partidos PSOL e PV, que contestam a isenção mínima de 60% para agrotóxicos, instituída desde 1997 através do Convênio nº 100 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os partidos argumentam que, além da redução de 60%, a norma também permite que estados ofereçam isenção total sobre esses produtos, o que, segundo eles, conflita com direitos constitucionais voltados à saúde e ao meio ambiente. Em sustentação oral já realizada, o advogado do PV, Lauro Rodrigues, enfatizou que a subvenção é vantajosa apenas para um pequeno grupo de produtores, não justificando o impacto negativo sobre a saúde pública e o meio ambiente.
No dia seguinte, 23 de outubro, o STF examinará uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 55), na qual o PSOL acusa o Congresso de não regulamentar a taxação de grandes fortunas, um imposto que deveria ter sido instituído conforme determinado pela Constituição de 1988. Essa discussão surge em um contexto em que, apesar das reiteradas tentativas, nenhuma proposta de lei complementar sobre o assunto foi aprovada até hoje.
Enquanto isso, outra pauta importante envolve a desoneração da folha de pagamentos, cuja constitucionalidade será debatida em um julgamento virtual. Embora o governo tenha tentado barrar essa medida, um acordo com o Congresso resultou na prorrogação gradual da desoneração até 2027. O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, já se manifestou contrariamente à lei de 2023 que prorrogou a desoneração, alegando que a aprovação da medida não observou a importância de estimar o impacto financeiro decorrente da perda de arrecadação.
Com diferentes temas em discussão, a semana promete ser decisiva para moldar a paisagem fiscal e tributária do país, refletindo sobre como as decisões do STF poderão influenciar a condução da política econômica e a sustentabilidade das contas públicas. Os ministros terão até o dia 24 de outubro para finalizar suas votações, o que promete um clima de expectativa no meio político e econômico.
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