Essas normativas estabelecem um regime diferenciado de tributação para defensivos agrícolas, resultando em uma significativa redução de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para esses produtos. A questão é polêmica, especialmente em um contexto em que 30% dos agrotóxicos autorizados no Brasil são banidos na União Europeia devido à sua alta toxicidade e risco à saúde pública.
Durante a audiência, o advogado Lauro Rodrigues, que representa o PV, destacou que os benefícios fiscais são majoritariamente direcionados a grandes produtores agrícolas, em detrimento dos agricultores familiares, que, conforme suas afirmações, são responsáveis por cerca de 70% da produção de alimentos no país. Rodrigues enfatizou que a subvenção favorece um pequeno grupo de produtores em larga escala, refutando a narrativa de que a retirada dos subsídios comprometeria a agricultura nacional.
Por outro lado, o advogado Rodrigo Kaufmann, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), defendeu a manutenção dos benefícios, argumentando que a revogação poderia impactar negativamente o custo dos alimentos, estimando um aumento de R$ 16 bilhões e uma redução de 50% na produção agrícola nacional. Kaufmann classificou os defensivos agrícolas como insumos essenciais, ressaltando sua prioridade para a produção alimentícia.
Hoje, a sessão foi dedicada às manifestações das partes envolvidas, e a votação sobre a questão em debate está agendada para ocorrer na próxima quarta-feira, dia 22. A expectativa é que o STF emita um parecer que poderá ter repercussões significativas no setor agrícola e nas políticas de saúde pública no Brasil.
