Além de garantir a atuação desses profissionais, Barroso decidiu que eles não poderão ser penalizados por suas ações. Essa proteção legal se baseia na ampliação da interpretação do Artigo 128 do Código Penal, que tradicionalmente protege médicos em situações específicas de aborto. Agora, enfermeiros e técnicos também estarão amparados, reconhecendo que a evolução tecnológica permitiu intervenções seguras fora do âmbito puramente médico.
O ministro destacou que a legislação criada na década de 1940 não previu a capacidade de profissionais não médicos de realizar interrupções de gestação de forma segura. Nesse sentido, ele argumentou que “o anacronismo da legislação penal” não pode obstruir a proteção de direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Além disso, Barroso suspendeu processos penais e administrativos contra enfermeiros envolvidos na prática de abortos legais e proibiu a criação de barreiras para a realização desses procedimentos.
Embora a decisão já tenha efeito imediato, ela deverá ser confirmada pelo plenário do STF em futuras sessões. Essa orientação de Barroso, que, antes dessa decisão, já havia se manifestado a favor da descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação, marca uma fase de mudança importante nas políticas de saúde pública no Brasil.
A partir deste sábado, 18, Barroso se aposentará do Supremo, encerrando seu ciclo na Corte com debates que desafiam as normas sobre direitos reprodutivos e a autonomia feminina. Sua saída deixa um legado de discussões abrangentes e necessárias sobre questões cruciais para a sociedade brasileira.
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