JUSTIÇA – STF aprova prorrogação da CPMI do INSS por 60 dias, garantindo direito de investigação diante de obstáculos legais apontados pelo ministro André Mendonça.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se nesta quinta-feira, 26 de outubro, sobre a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Em seu voto, Mendonça defendeu a continuidade da comissão por um período de até 60 dias, ressaltando que sua decisão deve ser respeitada e referendada pela Corte.

Durante o julgamento, que tem como objetivo validar a prorrogação, o ministro enfatizou que o pedido da CPMI atende a todos os requisitos legais, incluindo a necessidade de um mínimo de 27 assinaturas de senadores e 171 deputados. Segundo ele, a prorrogação é fundamental para assegurar o direito da minoria política, representada pela oposição. Mendonça alertou que a falta de prorrogação poderia resultar em manobras para frear os trabalhos investigativos da comissão, a fim de que o prazo se esgotasse sem mais deliberações. Ele criticou estratégias que visam obstruir o andamento da CPMI, argumentando que situações assim prejudicam o processo democrático.

No início da semana, Mendonça já havia agido em prol da CPMI ao estabelecer um prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realizasse a leitura do requerimento de prorrogação. Caso essa ordem não fosse cumprida, o ministro autorizou uma prorrogação automática dos trabalhos. O pedido foi feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana, que destacou a falta de resposta da Mesa Diretora do Senado frente ao requerimento apresentado.

Diante da inércia institucional, Viana prorrogou a CPMI por até 120 dias e decidiu suspender as atividades até que houvesse uma definição do STF sobre a questão.

Instaurada em agosto do ano anterior, a CPMI investiga irregularidades nos descontos aplicados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS e explora possíveis vínculos do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a esse público. Recentemente, a comissão enfrentou polêmicas relacionadas ao vazamento de conversas do banqueiro Daniel Vorcaro, cujos dados foram obtidos a partir de celulares apreendidos pela Polícia Federal. Esses dados foram enviados à CPMI sob a supervisão de Mendonça, que se tornou o relator do caso no STF. A continuidade dos trabalhos da comissão, portanto, assume uma importância crucial no contexto atual, tanto para a probidade das investigações quanto para a defesa dos direitos dos beneficiários do INSS.