O caso remonta a um suposto desvio de recursos públicos que teria ocorrido através de empresas contratadas pelo governo do Acre. Segundo as investigações da PF, essas empresas teriam subcontratado outras firmas, cujos sócios incluem familiares do governador, facilitando assim a apropriação indevida de cerca de R$ 11 milhões. Essas graves acusações fizeram de Cameli réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância responsável por julgar governadores.
Até o momento, o placar na Segunda Turma está em 3 a 1 em favor da defesa, que argumentou a existência de irregularidades nos procedimentos da investigação, incluindo a requisição de relatórios do Coaf sem a devida autorização judicial. O novo julgamento se baseou em um voto do ministro Mendonça, que destacou as falhas nos atos administrativos durante a apuração realizada entre 25 de maio de 2020 e 12 de janeiro de 2021. Ele frisou que as provas coletadas nesse período deveriam ser consideradas nulas, assim como todas as evidências que delas derivassem.
Os votos a favor da defesa foram acompanhados pelos ministros Dias Toffoli e Nunes Marques, enquanto o relator do caso, Edson Fachin, se manifestou contra o recurso. Faltam ainda os posicionamentos dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes para completar a votação, que se encerrará na próxima sexta-feira, 19.
Paralelamente, a Corte Especial do STJ também começou a avaliar a ação penal contra o governador. Durante a sessão, a ministra relatora, Nancy Andrighi, propôs uma condenação de 25 anos de prisão, além de um pagamento de R$ 11 milhões em indenização e a perda do cargo por parte de Cameli. No entanto, o ministro João Otávio de Noronha solicitou vista do processo, e o julgamento deverá ser retomado em 2026, em decorrência do recesso do judiciário no fim do ano.
Os desdobramentos desse caso têm gerado uma atenção significativa no cenário político e judiciário do país, refletindo também os desafios enfrentados na fiscalização e controle dos recursos públicos.
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