O julgamento começou com a apresentação de ações que questionam a constitucionalidade da norma, a Lei 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo. Essa legislação determina que vagas em instituições públicas de ensino superior somente sejam reservadas a pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios econômicos, desconsiderando assim a questão racial.
O ministro Gilmar Mendes, responsável por relatar o caso, foi acompanhado nas manifestações por seus colegas Flávio Dino e Alexandre de Moraes, ambos se posicionando a favor da inconstitucionalidade da norma em questão. Com a continuidade do julgamento programada até a próxima sexta-feira, dia 17, a expectativa é que mais sete ministros se pronunciem sobre o assunto.
As ações que estão sendo avaliadas pelo STF foram protocoladas por partidos como PSOL, PT, e PCdoB, além do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que buscam a declaração de inconstitucionalidade da lei. A questão central engloba o debate sobre a importância das cotas raciais como uma ferramenta para a promoção da equidade social em um país com um histórico de desigualdade racial e exclusão.
Este julgamento é um exemplo claro de como as políticas de inclusão e as leis estaduais podem ser desafiadas em busca de um sistema educacional mais justo e inclusivo. O que está em jogo não são apenas questões jurídicas, mas a própria estrutura social e as oportunidades de acesso à educação para grupos que há muito enfrentam barreiras sistemáticas. Acompanhar a continuidade dessa decisão é fundamental para entender os rumos das políticas de ação afirmativa no Brasil.
