Neste momento, a Corte avalia um pedido do INSS que busca aplicar um entendimento já estabelecido, o qual proíbe a revisão dos benefícios nos casos que estão atualmente tramitando na Justiça. Em uma decisão anterior, tomada em março do ano passado, o STF havia afirmado que os aposentados não têm o direito de escolher a regra mais vantajosa para o recálculo de seus benefícios. Essa deliberação revogou uma decisão anterior que havia sido favorável à revisão, criando um ambiente de incertezas para muitos beneficiários.
A mudança de contexto no entendimento do Supremo se deu em meio ao julgamento de ações que questionavam a constitucionalidade da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, especificamente a Lei 8.213/1991. Durante essa análise, o ministro Alexandre de Moraes, que anteriormente apoiou a tese da revisão da vida toda, acabou vencido na votação. Em seu voto, Moraes argumentou que, após a nova decisão do plenário, deveria ser aplicada a nova tese aos processos que aguardavam uma definição final da Corte.
Moraes também fez um importante apontamento: os beneficiários que já receberam pagamentos, seja através de decisões provisórias ou definitivas, não precisarão devolver os valores até o dia 5 de abril de 2024, quando a nova diretriz foi oficializada. Ademais, os aposentados não terão que arcar com honorários de sucumbência, que normalmente são devidos pela parte que perde uma demanda judicial.
O julgamento sobre esse tema permanece em andamento no plenário virtual, com sua conclusão prevista para o dia 13 de outubro. O resultado desse debate pode ter repercussões significativas para milhões de aposentados que esperam uma definição clara a respeito de seus direitos e das regras que regem a aposentadoria no Brasil.
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