No Brasil, as regras estabelecidas pela convenção têm sido alvo de questionamentos devido à possibilidade de entrega de crianças e adolescentes a pais que residem no exterior mesmo diante de denúncias de violência doméstica. A situação é especialmente delicada para mulheres que retornam ao país com os filhos para escapar de situações de violência e acabam sendo acusadas pelos ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.
O STF deu início à análise de uma ação protocolada pelo PSOL em julho do ano passado com o intuito de esclarecer a interpretação de que casos de suspeita ou evidência de violência doméstica devem impedir a entrega de crianças ao pai estrangeiro.
A convenção já prevê que os países não são obrigados a entregar as crianças que voltam ao Brasil. De acordo com o Artigo 13, B, a entrega pode ser interrompida em situações em que haja risco grave de a criança, ao retornar, ficar exposta a perigos físicos ou psicológicos, ou ainda, ficar em uma situação intolerável.
Além disso, o processo em questão também debate se a violência precisa ser comprovada ou se a apresentação de indícios é suficiente para evitar a entrega da criança.
Durante as sustentações, a deputada Luciene Cavalcanti (PSOL-SP), advogada responsável pela ação, argumentou que a violência doméstica deve ser um motivo impeditivo para a entrega de crianças ao pai estrangeiro acusado de agressão. Já a deputada Soraia Santos (PL-RJ), representante da Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, reforçou a posição de que mulheres brasileiras não devem ser tratadas como sequestradoras de crianças.
A sessão foi dedicada exclusivamente às sustentações orais das partes, restando os votos dos ministros a serem proferidos em uma sessão a ser agendada. Outra ação sobre o mesmo tema foi protocolada pelo partido extinto DEM. Uma das representantes do Instituto Brasileiro de Direito da Família, a advogada Maria Berenice Dias, ressaltou que as leis brasileiras estabelecem que o testemunho da mulher é suficiente para registrar a acusação de violência doméstica.
Em 2023, o país foi marcado pelo caso da brasileira Raquel Cantarelli, que foi alvo de uma operação da Polícia Federal após a Justiça Federal do Rio de Janeiro determinar a entrega de suas filhas ao ex-marido, que reside na Irlanda. Raquel havia trazido as filhas para o Brasil após denunciar o ex-marido por cárcere privado e crime sexual contra uma das crianças. Esses casos, conhecidos como “Mães de Haia”, têm gerado discussões e polêmicas, destacando a importância da análise e revisão das regras relacionadas ao sequestro internacional de crianças.
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