Entre as medidas já tomadas pela Corte está a obrigação do uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, bem como a determinação de aviso prévio das operações para autoridades das áreas de saúde e educação, a fim de resguardar escolas e unidades de saúde durante confrontos entre policiais e criminosos. Agora, o caso está sendo julgado definitivamente.
Na sessão de hoje, não ocorrerá a votação. O plenário iniciará a leitura do relatório do caso, que resume o histórico da tramitação do processo, e também ouvirá as sustentações orais das partes envolvidas. Os votos dos ministros serão proclamados em uma sessão posterior, como parte de uma nova modalidade de julgamento proposta pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, inspirada no sistema da Suprema Corte dos Estados Unidos.
Diversos representantes de entidades ligadas ao tema irão se pronunciar durante a sessão, incluindo a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, partidos políticos, organizações que defendem os direitos da população negra e representantes do governo do estado. Essa discussão promete trazer à tona argumentos importantes e contribuir para um debate mais amplo sobre a segurança pública e a proteção dos direitos fundamentais nas comunidades mais vulneráveis do Rio de Janeiro.
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