Na sessão realizada durante a tarde, os ministros ouviram apenas a argumentação do advogado da Central Única dos Trabalhadores (CUT), entidade que está apoiando a ação. Essa questão chegou ao Supremo Tribunal em 2022, sendo que o ex-procurador-geral da República Augusto Aras é responsável por buscar a determinação de um prazo para que o Congresso regulamente a proteção dos trabalhadores diante do avanço da tecnologia.
A Constituição de 1988 estabeleceu que os trabalhadores urbanos e rurais têm o direito de serem protegidos contra a automação, conforme estabelecido em lei. No entanto, mesmo com essa determinação constitucional, os parlamentares nunca aprovaram uma legislação específica sobre o tema.
A PGR argumenta que a ausência de regulamentação resulta em uma redução arbitrária e injustificada da proteção do direito social dos trabalhadores, necessitando que o Supremo Tribunal declare a inconstitucionalidade dessa omissão e estabeleça um prazo para que o Congresso Nacional cumpra com sua responsabilidade legislativa.
Durante a sessão, o representante da CUT destacou que a pandemia de covid-19 intensificou a automação, levando ao fechamento de postos de trabalho e aumentando a competitividade. Além disso, mencionou um estudo da Universidade de Oxford que aponta os impactos da automação em aproximadamente 700 profissões.
A expectativa da CUT é que o STF atue de forma a garantir a preservação da ordem constitucional e do equilíbrio entre capital, trabalho, tecnologia e Estado, com a priorização do trabalho humano digno, conforme previsto na Constituição de 1988.
A data do julgamento ainda não foi definida, sendo que o novo modelo de ouvir as partes em plenário antes do julgamento foi implementado no ano passado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, seguindo o exemplo da Suprema Corte dos Estados Unidos.
-
-
-
-
