JUSTIÇA – STF adia julgamento sobre teto de preços de serviços funerários em SP e mantém decisão que regula valores cobrados após privatização dos cemitérios.

Na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento que poderia definir um teto de preços para os serviços funerários na cidade de São Paulo. Este tema, que ganhou contornos jurídicos após a privatização dos cemitérios municipais, foi inicialmente abordado em uma liminar determinada pelo ministro Flávio Dino, que busca assegurar que os valores cobrados estejam alinhados aos preços praticados antes da concessão à iniciativa privada. O aumento dos preços, segundo a proposta em análise, estaria restrito ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A origem da questão remonta a uma ação do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que questionou a legalidade das tarifas impostas pelas empresas concessionárias. Durante a sessão, os ministros do STF iniciaram a discussão sobre o referendo da liminar, mas o pedido de vista, feito pelo ministro Luiz Fux, interrompeu o processo de votação. Até o momento, não há uma nova data estabelecida para a continuação dos debates.

Enquanto esse julgamento não avança, a decisão que estabelece o teto para os preços dos serviços funerários permanece efetiva. O relator do caso, Flávio Dino, apresentou um voto que reiterou suas preocupações com as irregularidades e abusos que surgiram após a privatização. Ele citou casos alarmantes, como o de uma família que se viu obrigada a omitir rituais religiosos, pois não possuía recursos financeiros suficientes para pagar uma “taxa de oração” cobrada por uma das concessionárias.

O ministro manifestou sua indignação em relação à situação, questionando como alguém poderia se deparar com a dor da perda de um ente querido e ainda ter que lutar na Justiça para contestar cobranças abusivas. Em apoio a essa perspectiva, o deputado Orlando Silva, do PCdoB-SP, argumentou que a privatização fere o princípio constitucional da dignidade humana. Ele ressaltou as sérias limitações nos sepultamentos gratuitos, apontando que, em certos cemitérios, apenas dois sepultamentos diários são permitidos, o que ele considerou uma medida cruel para aqueles que se encontram em situações vulneráveis.

Dados do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo indicam que, antes da concessão, o custo do pacote funerário mais acessível era de R$ 428,04. Com a privatização, esse valor disparou para R$ 1.494,14, refletindo o impacto financeiro da intervenção privada no serviço. Atualmente, a administração dos funerais na capital paulista está sob responsabilidade de quatro empresas que, além de gerir os cemitérios, são responsáveis pela manutenção e expansão das unidades ao longo de um contrato que terá duração de 25 anos. A procuradoria do município defendeu a legalidade da concessão, mas as discussões sobre os efeitos dessa decisão continuam trazendo à tona questões fundamentais sobre direitos e dignidade.