JUSTIÇA – STF adia julgamento sobre responsabilização de redes sociais por conteúdos ilegais após divergências entre ministros sobre a liberdade de expressão e atuação do Judiciário.

Na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais em relação aos conteúdos ilegais postados por seus usuários. A sessão, que teve início com a leitura do voto do ministro André Mendonça, foi suspensa após a apresentação da primeira parte de seu posicionamento, devendo ser retomada nesta quinta-feira.

Esse julgamento era esperado desde dezembro do ano passado, quando foi interrompido após o pedido de vista do próprio Mendonça. O ministro já indicou que seu voto se alinhará à manutenção do Marco Civil da Internet, que estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos inadequados caso não cumpram ordens judiciais. Ele enfatizou a importância de preservar a liberdade de expressão, ressaltando que essa é uma proteção necessária ao discurso crítico, mesmo que desconfortável ou moralmente questionável.

Mendonça, por sua vez, também criticou o que considerou um “protagonismo do Judiciário” nas decisões sobre a responsabilidade das redes sociais, sugerindo que essas questões deveriam ser debatidas pelo Congresso Nacional. Para ele, a atuação proativa do Judiciário pode contribuir para a desconfiança da sociedade em relação às instituições.

A Corte está avaliando a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que visa proteger a liberdade de expressão e prevenir a censura, determinando que as plataformas não podem ser responsabilizadas por conteúdos postados por usuários a menos que não ajam após uma ordem judicial. Até o momento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já se manifestaram, com Barroso defendendo a remoção rápida de postagens relacionadas a crimes graves, mas com a ressalva de que ofensas a pessoas demandam ordem judicial prévia para a retirada.

Contrapõe-se a essa visão a posição de Toffoli e Fux, que foram mais além ao defender a responsabilização das plataformas mesmo antes de decisões judiciais, em casos de conteúdo que infrinja normas constitucionais, como discursos de ódio ou incitação à violência.

Os dois casos que motivaram o julgamento envolvem o Facebook e o Google. O STF examina se as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos considerados nocivos sem uma ordem judicial, um tema controverso que toca diretamente na relação entre liberdade de expressão e a obrigação das empresas de mediar a informação. As discussões, que ilustram as tensões entre diferentes esferas de poder, continuarão a influenciar o espaço digital no Brasil.