O debate em questão envolve trechos da Lei 9.263/1996, popularmente conhecida como Lei do Planejamento Familiar, a partir de uma ação movida pelo PSB em 2018. Em essência, as restrições impactam principalmente as mulheres.
O texto original da lei determinava que homens e mulheres só poderiam realizar laqueadura e vasectomia se atendessem aos seguintes requisitos: idade mínima de 25 anos, posse de ao menos dois filhos vivos e cumprimento de um intervalo mínimo de 60 dias.
Durante esse período, conforme previsto na legislação, homens e mulheres deveriam receber orientação através de um serviço de aconselhamento com o propósito de “desencorajar a esterilização precoce”. Adicionalmente, a norma estabelecia que a esterilização dependia da autorização explícita do cônjuge.
Em 2022, a Lei 14.443 promoveu modificações na legislação original sobre o tema. A necessidade de autorização para a realização da laqueadura foi revogada, e a idade mínima foi reduzida para 21 anos. No entanto, a restrição relativa ao número mínimo de dois filhos foi mantida.
Até o momento, o relator do caso, ministro Nunes Marques, e o ministro Flávio Dino votaram a favor da validade das regras. Entretanto, o julgamento foi suspenso devido ao pedido de vista de Zanin, sem previsão de uma data para sua continuidade.
