JUSTIÇA – STF adia decisão sobre lei de esterilização voluntária e tem placar apertado de 4 a 3 em julgamento. Aguarda-se votos de quatro ministros.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, na última quinta-feira (13), a decisão final sobre a constitucionalidade da lei que estabeleceu critérios para a realização de cirurgias de esterilização voluntária de homens e mulheres, mais conhecidas como vasectomia e laqueadura. O ministro Dias Toffoli solicitou mais tempo para analisar o caso, adiando a retomada do julgamento para uma data ainda não definida.

Até o momento, a Corte apresenta um placar de 4 votos a 3 a favor da exigência apenas da idade mínima de 18 anos para homens e mulheres que desejam realizar o procedimento. Segundo os ministros que votaram nesse sentido, a cirurgia poderia ser realizada a partir da maioridade civil. Os ministros que apoiaram a manutenção de todos os critérios de idade, além do número mínimo de filhos, foram Alexandre de Moraes, André Mendonça e Luiz Fux. Ainda faltam os votos de quatro ministros para a decisão final.

A discussão gira em torno da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar. Essa lei original determinava que homens e mulheres só poderiam realizar laqueadura e vasectomia se tivessem pelo menos 25 anos, dois filhos vivos e um intervalo de 60 dias entre a decisão e a cirurgia. Além disso, exigia um serviço de aconselhamento e a autorização do cônjuge.

Em 2022, a Lei 14.443 promoveu alterações nessa norma, retirando a necessidade de autorização para a laqueadura e diminuindo a idade mínima para 21 anos. No entanto, manteve a exigência do número mínimo de filhos para a realização do procedimento.

O julgamento no STF é resultado de uma ação movida pelo PSB em 2018, questionando a constitucionalidade desses critérios estabelecidos na Lei do Planejamento Familiar. A expectativa agora é aguardar a retomada do julgamento para que a Corte possa chegar a uma decisão final sobre o assunto.