A equipe jurídica do Senado argumenta que a desoneração não traz prejuízos para as contas públicas, destacando que a arrecadação federal nos três primeiros meses do ano alcançou R$ 657 bilhões. Os advogados afirmam que a lei não impõe um gasto excessivo ao Executivo ou causa esvaziamento do regime fiscal da União, rebatendo as alegações feitas anteriormente.
A decisão de Zanin está sob avaliação no plenário virtual do STF, com um placar de 4 a 0 até o momento para manter a derrubada da desoneração. A AGU alegou que a prorrogação da desoneração até 2027 pelo Congresso não considerou o impacto financeiro da renúncia fiscal, levando a ação assinada pelo presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
A decisão do ministro baseou-se na necessidade de evitar um desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento, considerando o contexto de aprovação conturbada da desoneração no Congresso. O veto do presidente ao projeto de lei foi posteriormente derrubado pelos legisladores, culminando na atual decisão em debate.
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, criticou a iniciativa da AGU de recorrer ao STF, classificando-a como “catastrófica” e destacando a importância do alinhamento entre os poderes em um momento tão delicado para o país. O embate jurídico promete trazer novos episódios e desdobramentos nos próximos dias, mantendo a atenção de especialistas e observadores atentos ao desfecho dessa disputa.
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