O Decreto nº 12.341 é o resultado de um debate que envolveu representantes estaduais, forças de segurança de todo o país, organizações da sociedade civil e especialistas em segurança pública. Sarrubbo ressaltou a importância de atualizar as normas existentes, em vista do cenário de enfrentamento ao crime organizado e ao uso crescente de fuzis em muitas cidades brasileiras.
O secretário destacou a priorização do uso escalonado da força, em que a arma letal deve ser a última opção e reservada para situações estritamente necessárias. O decreto proíbe o uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas e estabelece que o nível de força empregada pelos agentes de segurança pública deve ser compatível com a gravidade da situação.
Além disso, uma novidade trazida pelo decreto é a obrigatoriedade de os policiais receberem anualmente capacitação sobre o uso de instrumentos não letais. O Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá detalhar os procedimentos previstos no decreto por meio de uma portaria ministerial a ser publicada em até 90 dias.
No entanto, houve críticas de governadores que consideraram o decreto uma interferência na autonomia dos estados. Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro, anunciou que entrará com uma ação no STF contra o decreto. Governadores de outros estados também manifestaram preocupações com a norma, mas Sarrubbo ressaltou que os estados que não adotarem as medidas não poderão utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Diante de recentes casos de excesso no uso da força pelas polícias, como o incidente em São Paulo onde um policial militar disparou à queima-roupa contra um rapaz de 24 anos, Sarrubbo reforçou a importância de estabelecer diretrizes claras para o uso adequado da força policial. O secretário ressaltou que o governo está atuando em conformidade com a lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e visando garantir a segurança tanto dos policiais quanto da população.
