JUSTIÇA – Samarco perde disputa judicial de R$ 1,8 bilhão sobre deduções fiscais relacionadas a desastres ambientais, reafirmando rigor na responsabilização tributária.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve uma vitória judicial significativa em um caso envolvendo a Samarco Mineração S.A. O colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a mineradora não poderia deduzir do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores correspondentes a despesas relacionadas à recuperação ambiental e multas ambientais, que ocorreram entre os anos de 2016 e 2019. A decisão foi pautada na manutenção de autuações fiscais que somam mais de R$ 1,8 bilhão, afetando não apenas a Samarco, mas também a Vale S.A., sua acionista majoritária.

Durante o julgamento, o procurador da PGFN, Vinícius Campos, argumentou que permitir a dedução dessas despesas comprometeria a integridade do sistema tributário, criando um cenário paradoxal onde o Estado impõe penalidades, mas ao mesmo tempo concede benefícios fiscais relacionados a estas infrações. Segundo Campos, essa prática poderia incentivar comportamentos ilícitos por parte das empresas, comprometendo a responsabilidade social e ambiental que deve acompanhar suas atividades.

A Samarco defendeu que os valores em questão eram sinais de uma preocupação legítima com a recuperação ambiental, considerando esses gastos como essenciais para a continuidade de suas operações, dada a natureza de seu trabalho, que envolve riscos ambientais substanciais. Em sua visão, esses custos deveriam, portanto, ser dedutíveis, conforme previsto na legislação tributária.

Entretanto, a PGFN refutou essa argumentação, afirmando que os gastos não atendem aos critérios de normalidade, usualidade e necessidade estabelecidos pela legislação. A PGFN destacou que as despesas derivam de um evento excepcional e não devem ser vistas como parte da operação comercial usual da empresa.

É importante ressaltar que a Samarco está sob intenso controle regulatório desde o desastre ambiental catastrófico de Mariana em 2015, que resultou no rompimento da barragem de Fundão. A tragédia deixou um saldo trágico de 19 mortes e devastou comunidades ao longo do Rio Doce, causando um dos maiores desastres ambientais do país.

Diante de todo esse contexto, a mineradora anunciou que continuará lutando judicialmente para reverter a decisão do Carf, reafirmando sua adesão ao Novo Acordo do Rio Doce e seu compromisso com a reparação das comunidades afetadas.

A decisão do Carf, de fato, reafirma a posição da Fazenda sobre a natureza das despesas e exige que as mineradoras observem rigorosamente as consequências de suas operações, tanto do ponto de vista econômico quanto ambiental. O futuro do caso e as implicações para a Samarco, a Vale e as políticas ambientais de mineração continuam a ser acompanhados de perto pela sociedade e pelas autoridades competentes.