JUSTIÇA – Relator do STJ vota a favor do cumprimento da pena de Robinho no Brasil, em caso de estupro na Itália; polêmica sobre extradição brasileiro nato.

O caso envolvendo o ex-jogador de futebol Robinho continua a gerar discussões acaloradas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na quarta-feira (20), o relator do caso, ministro Francisco Falcão, emitiu seu voto a favor do cumprimento da pena de nove anos de prisão pelo crime de estupro, ao qual Robinho foi condenado na Itália.

Falcão destacou que não existem impedimentos constitucionais ou legais que impeçam a homologação da transferência da pena solicitada pelas autoridades italianas. Para ele, a não execução da sentença resultaria em impunidade, o que seria inaceitável. O ministro ressaltou que a Constituição proíbe a extradição de brasileiros natos, o que torna a transferência da pena a única alternativa viável.

Além disso, Falcão enfatizou que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é vedado julgar alguém duas vezes pelo mesmo crime. Portanto, a recusa em homologar a transferência da pena resultaria em um cenário de impunidade, prejudicando a vítima e desrespeitando os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

O voto do ministro Raul Araújo, que demonstrou divergência em relação ao relator e indicou que votará contra o cumprimento da pena no Brasil, também foi abordado durante a sessão. Araújo salientou que sua análise se baseia em questões legais relativas à cooperação jurídica internacional e não no mérito do crime em si.

O julgamento prosseguirá com a manifestação dos demais ministros do STJ, respeitando a ordem de antiguidade. A Corte Especial, composta pelos 15 ministros mais antigos, é responsável por avaliar se todos os requisitos legais foram atendidos para que a pena de prisão seja cumprida no Brasil, conforme solicitado pela Itália.

Os argumentos da defesa de Robinho, que contestou a transferência da sentença estrangeira, foram rebatidos pelo relator e pela Procuradoria-Geral da República. A discussão se estendeu também à aplicação retroativa da Lei de Migração, com Falcão sustentando que a norma possui natureza procedimental e, portanto, é passível de ser aplicada a casos anteriores à sua vigência.

Diante de uma audiência atenta, a decisão final sobre o caso Robinho será crucial não apenas para o ex-atleta, mas também para o entendimento da justiça brasileira em relação à cooperação jurídica internacional e aos direitos dos cidadãos brasileiros em situações semelhantes. O desfecho desse julgamento certamente terá repercussões significativas no cenário jurídico do país.