A figura do ministro Alexandre de Moraes foi designada para relatar o caso, devido à conexão temática com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que já abordava a questão da letalidade policial nas favelas cariocas. O Psol pleiteia, através de um pedido de liminar, a suspensão imediata da gratificação, alegando que a medida é “inconstitucional na forma e no conteúdo”. Para o partido, o bônus representa um incentivo financeiro à violência policial, sinalizando um claro desvio de propósito que pode agravar a situação da segurança pública no estado.
A Lei Estadual nº 11.003/2025, que autorizou a criação da gratificação, foi aprovada em outubro do mesmo ano. Ela propõe bonificações que variam de 10% a 150% do salário dos policiais, com critérios que incluem a “neutralização de criminosos” e a apreensão de armamentos pesados. Embora o governador Cláudio Castro tenha vetado essa parte da lei devido à falta de previsão orçamentária, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou o veto, permitindo que a gratificação entrasse em vigor.
Organizações da sociedade civil e órgãos de defesa dos direitos humanos, como a Defensoria Pública da União (DPU), têm se manifestado contra a legalidade da gratificação. Recentemente, a DPU divulgou uma nota técnica ressaltando que a terminologia utilizada na lei, especialmente o termo “neutralização”, é vaga e representa uma violação da dignidade da pessoa humana. A ação levantada pelo Psol destaca um debate crucial sobre a balança entre a segurança pública e os direitos humanos, questionando se é adequado premiar a letalidade policial em um estado onde a violência e a insegurança são problemas crônicos. Assim, a decisão do STF poderá ter implicações significativas para a política de segurança pública no Brasil, especialmente no que diz respeito ao respeito pela vida e à legitimidade das ações policiais.
