Segundo a PGR, a ação também questiona a constitucionalidade das portarias emitidas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam as apostas de quota fixa. Este tipo de aposta envolve a definição de quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto, no momento em que a aposta é feita.
No documento apresentado ao STF, Gonet argumentou que as legislações das bets violam diversos direitos sociais, como o direito à saúde, à alimentação, dos consumidores, da propriedade, das crianças e dos adolescentes, dos idosos e das pessoas com deficiência. Além disso, ele ressaltou que as leis vão de encontro aos princípios da ordem econômica e do mercado interno, bem como ao dever do Estado de proteger a unidade familiar.
De acordo com o procurador, essas legislações não possuem as restrições constitucionais necessárias para a publicidade de produtos que colocam em risco a saúde das pessoas. A Lei nº 13.756/2018 instituiu a modalidade de apostas, estabelecendo também para onde parte dos recursos arrecadados deve ser direcionada, no entanto, a PGR argumenta que a regulamentação das apostas virtuais não foi contemplada.
Gonet ainda destacou a ausência de critérios de proteção aos usuários e ao mercado nacional, especialmente pelo fato de que muitos sites e operadores estão sediados em outros países, dificultando a fiscalização e tributação da atividade. A Lei nº 14.790/2023 foi criada com o intuito de minimizar os impactos sociais negativos desse novo mercado, mas o procurador acredita que as medidas adotadas não são suficientes.
Diante disso, ele solicitou uma medida cautelar para suspender algumas normas que poderiam resultar na proibição das apostas virtuais. É importante aguardar as próximas decisões do STF a respeito desse tema polêmico.
