A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, que concedeu a liminar, apontou irregularidades na votação, argumentando que a segunda e última votação do projeto deveria ter acontecido após a realização de todas as audiências públicas e os estudos necessários. No entanto, o presidente do Tribunal de Justiça considerou que existe uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede o controle, via Judiciário, da tramitação de projetos de lei. Dessa forma, a suspensão da liminar foi mantida até a conclusão do processo.
Com a decisão favorável à Câmara dos Vereadores, a aprovação do projeto de privatização da Sabesp e a sanção do prefeito Ricardo Nunes continuam válidas. O presidente da Câmara, Milton Leite, reafirmou que todos os ritos legais foram seguidos para a aprovação do projeto, incluindo a realização de audiências públicas e a apresentação dos estudos necessários. Segundo Leite, o plenário foi soberano na aprovação do PL, que agora é uma lei sancionada.
A decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a autonomia do Legislativo municipal e o cumprimento dos procedimentos legais para a aprovação de projetos de lei. A derrubada da liminar traz segurança jurídica para a continuidade do processo de privatização da Sabesp e ressalta a importância do debate público e transparente sobre questões tão relevantes para a população.
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