A ação civil pública exigia a matrícula de todas as crianças de até seis anos de idade na rede municipal de ensino, estabelecendo um prazo de 90 dias para o cumprimento da decisão. Caso a prefeitura não cumprisse a determinação, estava sujeita a uma multa diária de R$ 300 por criança. Desde a sentença final, em abril de 2009, o valor da multa foi se acumulando.
Segundo a juíza Lysia Maria Mesquita, a situação das crianças que ainda aguardam por uma vaga em creche é descrita como um “quadro funesto” e um “martírio de milhares de crianças”. Até o final do ano letivo de 2023, mais de 12 mil crianças com até 6 anos aguardavam por vagas em período integral, e quase 3 mil em período parcial.
O defensor público Rodrigo Azambuja destacou que têm sido realizados mutirões anuais para tentar matricular os alunos em vagas de creche e pré-escola. Ele ressaltou que a falta de vagas prejudica não apenas as crianças, mas também as famílias, especialmente as mães que são impedidas de trabalhar devido à falta de cuidado para os filhos.
A Agência Brasil entrou em contato com a Secretaria Municipal de Educação em busca de um posicionamento sobre o assunto, e aguarda uma resposta. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão e buscar maneiras de cumprir com as determinações para garantir o acesso à educação infantil para todas as crianças no município do Rio de Janeiro.
