JUSTIÇA – Polícia Federal consulta STF sobre procedimentos de entrega de cartas a Jair Bolsonaro, que cumpre pena em Brasília por envolvimento em trama golpista.

Na última terça-feira, a Polícia Federal (PF) protocolou uma consulta ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), buscando orientações sobre o manejo de cartas e encomendas destinadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A situação se configura em meio ao cumprimento da pena imposta a Bolsonaro, que se encontra preso na Superintendência da PF em Brasília, onde enfrenta uma condenação de 27 anos e 3 meses, decorrente de sua participação na elaboração de uma trama golpista.

A PF informou que não há diretrizes estabelecidas em seus regulamentos internos sobre como proceder em relação ao recebimento de correspondências para indivíduos que estão sob sua custódia. Essa falta de normatização levou a corporação a buscar a interpretação do STF, visando a criação de um protocolo que estabeleça como devem ser manuseadas as correspondências e entregues a Bolsonaro ou a seus familiares, excetuando itens que possam ser considerados proibidos.

No documento enviado ao ministro, a PF pontuou que, em virtude da ausência de disposições específicas que regulamentem questões relacionadas ao cumprimento de pena, e considerando os dispositivos relevantes da Lei de Execuções Penais, seria prudente adotar um fluxo de procedimentos que assegurasse a gestão adequada dessas correspondências. Dessa forma, a corporação não apenas garantiria a integridade do processo, mas também o direito de comunicação de Bolsonaro, conforme preconizado pela legislação vigente.

Vale destacar que, até o presente momento, ainda não há um prazo definido para que o ministro Alexandre de Moraes se pronuncie sobre a consulta realizada pela PF. A expectativa gira em torno da definição de um protocolo que se adeque ao contexto atual, possibilitando que a entrega de correspondências ocorra de maneira organizada e com respeito aos direitos do ex-presidente e às normas de segurança vigentes. A questão levanta um debate sobre a privacidade e os direitos dos presos, além de refletir sobre o rigor das normas que regem o sistema penitenciário brasileiro.