JUSTIÇA – PGR se opõe a exercício remoto de mandatos parlamentares e reafirma obrigatoriedade da presença física nas sessões da Câmara e no Senado.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contrariamente à possibilidade de parlamentar exercer seu mandato de forma remota, em um parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira. Essa posição se torna ainda mais relevante diante do caso do ex-deputado Chiquinho Brazão, réu sob acusação de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco. A defesa de Brazão recorreu ao STF após a Câmara dos Deputados cassar seu mandato, argumentando que as faltas registradas se devem à sua prisão preventiva e não a ausências injustificadas.

A decisão da Câmara, ocorrida em abril, foi motivada pelo número de faltas do ex-parlamentar às sessões legislativas. Gonet enfatiza que, segundo a Constituição, o mandato pode ser perdido quando um deputado ou senador falta a um terço das sessões ordinárias, exceto em casos de licença ou missões autorizadas pelo Congresso. Para o procurador, a presença física do parlamentar nas sessões é uma exigência legal básica para o exercício da função, e as faltas resultantes de prisões não podem ser tratadas da mesma forma que faltas injustificadas.

A discussão ganha contornos mais amplos considerando também a recente negativa do presidente da Câmara, Hugo Motta, ao pedido da oposição para que Eduardo Bolsonaro, atual deputado, fosse nomeado como líder da minoria na Casa. Uma das alegações para essa indicação era a tentativa de isentar Bolsonaro de sanções por não participar presencialmente das atividades, uma vez que líderes não precisam registrar presença em plenário. O deputado se encontra nos Estados Unidos desde fevereiro e tem enfrentado críticas por suas ações que, segundo acusadores, incentivam sanções comerciais contra o Brasil.

A licença solicitada por Eduardo, que durou 120 dias, encerrou-se em julho, mas sua ausência e os motivos que levaram à sua permanência fora do país continuam a ser alvos de polêmica e debate. Esse contexto sublinha a complexidade das regras que regem a presença e a atuação de parlamentares, especialmente em tempos em que a dinâmica política e social demanda atenção e respostas de todas as esferas do governo. A manifestação do procurador e as decisões no âmbito legislativo revelam um cenário tenso, repleto de questões que desafiam a interpretação das normas e o papel dos representantes eleitos.