O entendimento recentemente estabelecido assegura que, nas situações de renúncia, não reeleição ou cassação, o foro privilegiado permanece. Contudo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao se manifestar sobre a questão, argumenta que essa aplicação não deve ser automática e irrestrita a todos os casos. Ele enfatiza que ações penais que já estejam em fase avançada de tramitação, ou seja, aquelas em que a instrução já foi encerrada e as partes têm prazo para apresentar alegações finais, devem continuar a ser julgadas nas instâncias inferiores onde estavam.
A justificativa de Gonet é clara: a manutenção dessas ações em instâncias inferiores garantirá o respeito às normas do devido processo legal, evitando uma aplicação inadequada da nova diretriz do STF. Ele alerta que a implementação sem critérios da nova regra pode ocasionar um “retrocesso investigativo”, além de contribuir para a morosidade e ineficácia das jurisdições, contradizendo os intentos de agilidade e efetividade que motivaram a revisão das normas de foro.
A discussão sobre o foro privilegiado voltou à tona recentemente, especialmente entre parlamentares que apoiam o ex-presidente Jair Bolsonaro, que têm promovido uma mobilização política para modificar as regras quanto aos julgamentos no STF. Essa movimentação se intensifica na medida em que Bolsonaro se encontra entre os réus da ação penal vinculada a um suposto golpe, com o processo atualmente na fase final de deliberação.
Ainda não há previsão para o julgamento do recurso apresentado pela PGR, mas a situação continua a ser um ponto de tensão nas relações entre os poderes e uma questão central no debate sobre a eficácia da justiça no país. As repercussões dessa decisão e suas implicações futuras permanecem como um tema relevante nas discussões jurídicas e políticas brasileiras.
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