Além disso, na mesma data, o CNDH fez uma solicitação ao Supremo, exigindo que o governador apresente um relatório detalhado da operação. Esse documento deve incluir a justificativa para a realização das ações, bem como as providências adotadas para atender as vítimas e assegurar a responsabilização de possíveis abusos de agentes públicos em face de violações de direitos humanos.
Esses desdobramentos surgem em um momento crítico, à medida que o ministro Moraes assumiu a condução do processo conhecido como ADPF das Favelas. Essa ação visa implementar medidas efetivas para combater a elevada letalidade policial nas operações realizadas nas comunidades do Rio de Janeiro. A decisão de Moraes para assumir essa responsabilidade ocorre em um contexto de falta de um relator para o processo, uma vez que o ex-ministro Luís Roberto Barroso se aposentou recentemente, deixando o caso sem supervisão.
Ainda em abril deste ano, o STF havia estabelecido diretrizes com o objetivo de reduzir a letalidade durante as intervenções da Polícia Militar no combate ao crime organizado nas favelas, reforçando a preocupação com a proteção dos direitos humanos no contexto dessas operações. Neste cenário, a resposta da PGR, bem como as ações subsequentes do governo fluminense e do CNDH, serão cruciais para determinar os próximos passos e as possíveis repercussões jurídicas e sociais diante da tragédia que ocorreu durante a Operação Contenção.
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