A ação foi proposta pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e acatada pelo juiz Josué Vilela Pimentel do Tribunal de Justiça de São Paulo. Na decisão, o magistrado destacou que a norma, em vigor desde novembro de 2024, não poderia penalizar os educadores por razões de saúde, já que a legislação vigente assegura a proteção dos profissionais em casos de faltas justificadas, como consultas e tratamentos médicos.
O juiz enfatizou que essa política da Seduc estava em desacordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, além da Lei Complementar n.º 1.374/2022, que garante que faltas justificadas não são consideradas inassiduidade. A decisão judicial, portanto, ordena que a Secretaria revise suas diretrizes, assegurando que os afastamentos por motivos de saúde não resultem em perda de aulas, diminuição da carga horária ou outras sanções.
Vale ressaltar que a norma da Seduc permitia a redução de carga horária não apenas para licenças médicas, mas também para quaisquer outras ausências consideradas injustificadas, deixando de fora apenas algumas situações específicas, como licença-maternidade e convocação para o Tribunal de Júri. Com a decisão, a Justiça determina que todas as licenças médicas sejam consideradas justificativas válidas, garantindo, assim, a proteção dos direitos dos educadores.
Em resposta à polêmica, a Seduc declarou que a presença contínua dos professores nos projetos pedagógicos é imprescindível para a qualidade do ensino, especialmente em iniciativas como a Sala de Leitura, que têm como objetivo incentivar a leitura e a interdisciplinaridade. Contudo, a secretaria não se manifestou sobre a recente decisão judicial até o fechamento desta reportagem.
Essa decisão marca um importante precedente para o tratamento das ausências de docentes por questões de saúde, ressaltando a necessidade de respeitar os direitos trabalhistas e a saúde dos profissionais que atuam na educação pública. A relação entre as políticas educacionais e as condições de trabalho dos professores é um tema que continua a gerar debates e que merece atenção de todos os envolvidos no setor.
