JUSTIÇA – Operadora de plano de saúde é condenada a reintegrar criança com autismo ao plano em decisão da Justiça do Rio

A Justiça do Rio de Janeiro proferiu uma sentença que condena a Unimed do estado, a Unimed Federação Estadual das Cooperativas Médicas e a Supermed Administradora de Benefícios a realizar a reintegração imediata de um menino de 11 anos ao plano de saúde. Este garoto, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), teve seu plano cancelado de maneira unilateral pela operadora, mesmo com todas as mensalidades em dia, o que resultou na suspensão do seu tratamento médico.

A desembargadora Regina Lúcia Passos, da 5ª Câmara de Direito Privado, que é a relatora do caso, determinou que a reintegração ao plano de saúde seja feita dentro de um prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil caso não seja cumprida. Além disso, a magistrada ressaltou que a tutela poderá ser cumprida inserindo o menino em um plano equivalente, com as mesmas coberturas e valor das mensalidades, desde que sejam conveniados os estabelecimentos nos quais o menino recebe tratamento multidisciplinar.

Essa decisão representou uma reversão em relação a uma decisão anterior da 2ª Vara Cível de Cabo Frio, que havia negado a tutela provisória de urgência solicitada. O menino, que necessita de tratamento contínuo por uma equipe multidisciplinar, garantiu o direito de manter-se vinculado ao plano de saúde até conseguir contratar um novo plano que assegure a continuidade de sua assistência médica.

A desembargadora Regina Passos destacou em sua decisão que não seria aceitável que a operadora de plano de saúde, autorizada pelo poder público a lidar com a saúde da população, frustrasse as expectativas de continuidade do atendimento de um conveniado sem critérios mínimos. Ela ressaltou que o menino, diagnosticado com autismo grave, correria risco de dano irreparável se o cancelamento injustificado do plano fosse mantido.

Essa decisão vem em um momento no qual entidades de defesa do consumidor e pessoas com deficiência têm denunciado cortes unilaterais em planos de saúde no Senado, evidenciando a importância de proteger os direitos dos beneficiários e garantir o acesso contínuo a tratamentos médicos essenciais.